Questões de Dir. Ambiental

1. Banca não informada

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se

1. a)a matéria-prima tiver origem em floresta de preservação permanente.
2. b)a matéria-prima estiver acompanhada de documento válido para transporte e armazenamento.
3. c)o empreendedor tiver apresentado Plano de Suprimento Sustentável de matérias-primas florestais.
4. d)o empreendedor for beneficiário de autorização de corte expedido pela autoridade competente.
5. e)a matéria-prima for oriunda de floresta plantada.

Gabarito: e

2. Banca não informada

Acerca da temática envolvendo direito ambiental (reserva legal, área de preservação permanente e demais restrições à propriedade), assinale a alternativa correta:

1. a)Nos termos do inciso III do § 2º do art. 1º do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965), inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, entende-se por Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluída, em regra, a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
2. b)Consoante disciplina o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a área de Reserva Legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.
3. c)É possível a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, desde que respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
4. d)De acordo com o § 9º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a averbação da Reserva Legal é sempre gratuita, incumbindo ao Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.
5. e)A localização da Reserva Legal deve ser aprovada conjuntamente pelos órgãos ambientais federal, estadual e municipal, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

Gabarito: c

3. Banca não informada

Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:

1. a)O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
2. b)O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.
3. c)A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere-se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável.
4. d)O licenciamento ambiental – instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores – é incompatível com o princípio da prevenção.

Gabarito: b

4. Banca não informada

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigível em hipóteses de

1. a)significativa degradação ambiental, conforme especificadas na Constituição federal.
2. b)significativa degradação ambiental, conforme especificadas em lei.
3. c)significativa degradação ambiental, cabendo ao órgão licenciador dispensá-lo se essa condição não se verificar.
4. d)significativa degradação ambiental, conforme definido pelo próprio empreendedor em estudos prévios ao requerimento de licenciamento.
5. e)degradação ambiental de qualquer grau e espécie, relativa a atividades previstas em resolução do CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Gabarito: c

5. Banca não informada

Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.

1. a)O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
2. b)A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
3. c)As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
4. d)A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.

Gabarito: a