Questões de Dir. Constitucional

1. Banca não informada

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

1. a)às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.
2. b)às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.
3. c)as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
4. d)à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.
5. e)cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

Gabarito: c

2. Banca não informada

Assinale a afirmativa incorreta.

1. a)O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
2. b)Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
3. c)A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
4. d)Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
5. e)A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.