Questões de Dir. da Criança e do Adolescente

1. Banca não informada

Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

1. a)instituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.
2. b)tipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.
3. c)considerar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.
4. d)tornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.
5. e)sujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.

Gabarito: e

2. Banca não informada

Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas de proteção à criança e ao adolescente, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas, serão consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

1. a)ao processo de autonomia gradativa da criança ou do adolescente.
2. b)ao melhor desempenho escolar.
3. ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.