1. Banca não informada

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativacorreta.

a)É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.
b)A Lei Complementar 101/00, chamada de “Lei de ResponsabilidadeFiscal”, permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos;dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.
c)O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional42 de 2003.
d)Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidadepública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.
e)O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

Gabarito: a

2. Banca não informada

O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominado

a)imposto.
taxa.

3. Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

a)O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
b)A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.
c)A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
d)Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Gabarito: d

4. Banca não informada

Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.

a)Valor de mercado.
b)Valor nominal da ação.
c)Valor contábil.
d)Valor patrimonial.

Gabarito: d

5. Banca não informada

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

a)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização de capital.
b)Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física.
c)Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.
d)O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.
e)A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

Gabarito: a

6. Banca não informada

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

a)somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
b)somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
c)se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
d)a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

Gabarito: d

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