Questões de Direito

1. DESCONHECIDA

O artigo 3.º do ECA prevê, entre outros princípios,

1. A)que as crianças e adolescentes gozem dos programas de liberdade assistida nos níveis oferecidos pela esfera federal de governo.
2. B)que em situação de internação, as crianças e os adolescentes devem ser alvo de modelos centralizados na sua própria pessoa, sem valorizar o envolvimento familiar.
3. C)que as crianças e adolescentes gozem de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana.
4. D)a legitimidade de crianças e adolescentes lutando pela sobrevivência, numa demonstração clara da importância da sua presença na composição do orçamento familiar doméstico.
5. E)que as crianças e adolescentes tenham, no cumprimento de medidas socioeducacionais no processo de internação, uma forma de participação na vida real.

Gabarito: C

2. DESCONHECIDA

Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vezes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões. (Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101). O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica

1. espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.