Questões de Direito Ambiental

1. DESCONHECIDA

Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é providência que compete

1. A)ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, sempre que achar conveniente.
2. B)ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem compete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.
3. C)ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.
4. D)ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.
5. E)aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.

Gabarito: E

2. DESCONHECIDA

A Jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se orientado no sentido de que I. a delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal prevista pelo Código Florestal é de natureza pessoal; II. o adquirente de área devastada se sub-roga na obrigação de regenerá-la e assume a responsabilidade de delimitar, demarcar e averbar na Circunscrição Imobiliária competente a Reserva Legal; III. obrigar o proprietário a averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel implica a aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes da Lei Federal n.º 7.803/89; IV. ao acrescentar o § 2.º ao art. 16 do Código Florestal, a Lei Federal n.º 7.803/89 desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em, no mínimo, 20% de cada propriedade; V. ao criar condições para a recomposição florestal e ao nela vedar o corte raso, que implica a não exploração e a recomposição da vegetação, a lei contemplou o dever genérico de reparar o dano ambiental.