1. DESCONHECIDA
Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas de Preservação Permanente, seja mediante devastação da cobertura vegetal. Discute-se a responsabilidade atribuível ao Município por esse parcelamento do solo em desacordo com a lei, cabendo assinalar que o Município: I. não tem responsabilidade, toda ela imputável ao empreendedor que não ajustou o seu empreendimento aos ditames legais; II. não tem responsabilidade porque aplicou multa e embargou a obra e não lhe competia, além disso, qualquer outra providência; III. tem responsabilidade pela regularização do loteamento clandestino, às suas expensas e de acordo com o poder-dever disposto no art. 30, VIII, da CF/1988; IV. tem responsabilidade por não impedir a consumação do dano ambiental e deve responder juntamente com o loteador pelos prejuízos advindos; V. tem responsabilidade por sua negligência, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, contra o qual tem ação regressiva.
- A)V, F, V, F, V.
- B)F, F, F, V, V.
- C)F, V, F, V, V.
- D)V, F, F, V, V.
- E)F, V, F, F, V.
Gabarito: B