Questões de Direito Civil/Estatuto do Idoso

1. DESCONHECIDA

O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que

1. A)é proibida cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
2. B)é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não excedendo a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebida pelo idoso.
3. C)a pessoa que representa legalmente o idoso deve firmar contrato e a contribuição será com base no rendimento do responsável.
4. D)o idoso deve participar no custeio da entidade não excedendo a cinquenta por cento de qualquer rendimento que perceba.
5. E)somente entidades não filantrópicas podem firmar contrato de prestação de serviços com o idoso abrigado.

Gabarito: B

2. DESCONHECIDA

Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)

1. A)a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
2. B)a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
3. C)a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
4. D)o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de qualquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extrajudicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.

Gabarito: C