Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo

1. DESCONHECIDA

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

1. A)competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
2. B)Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.
3. C)Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.
4. D)competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

Gabarito: D

2. DESCONHECIDA

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

1. A)princípio da hierarquia.
2. B)princípio da supremacia do interesse público.
3. C)princípio da legalidade.
4. D)principio da proporcionalidade.
5. E)princípio da autotutela. Analista Judiciário – Área Meio www.pciconcursos.com.br www.pciconc1 u2 r sos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6NjgxYzphMzA1:TW9uLCAwNCBNYXkgMjAyNiAxMjoyOTo1NiAtMDMwMA==

Gabarito: C