1. DESCONHECIDA
Considere os seguintes dispositivos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade: "Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (...) § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. (...) Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (...) Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (...)"
- A)ofendem a disciplina constitucional da função social da propriedade urbana imobiliária.
- B)foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
- C)são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei federal não pode dispor sobre a matéria.
- D)são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
- E)são compatíveis com a Constituição da República apenas quanto à previsão de parcelamento ou utilização compulsórios do imóvel pelo proprietário.
Gabarito: D