1. DESCONHECIDA
A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,
- A)não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.
- B)define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.
- C)autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.
- D)todas as afirmativas acima estão corretas.
Gabarito: C