Questões de Direito Penal e Processual Penal

1. DESCONHECIDA

O sentenciado ROBERTO, condenado por vários roubos qualificados e homicídio simples, foi agraciado com a progressão do regime fechado ao regime aberto, sem a satisfação do lapso temporal, sem a prova do merecimento e sem a observância da progressividade de que trata o artigo 112, da Lei de Execução Penal. Que medidas poderá adotar o Promotor de Justiça?

1. A)Ajuizar uma reclamação, com pleito de tutela antecipada, e interpor recurso de apelação.
2. B)Ajuizar uma correição parcial, com pedido de suspensão da decisão, fundada em “error in procedendo”.
3. C)Interpor recurso em sentido estrito e agravo.
4. D)Interpor agravo e impetrar mandado de segurança.

Gabarito: D

2. DESCONHECIDA

I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade absoluta. III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício. IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade. V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.

1. A)I, III e V.
2. B)II, IV e V.
3. C)I, III e IV.
4. D)I, II e III.
5. E)I, IV e V.

Gabarito: C